Projeto de Lei do Marco Regulatório da Sociedade Civil é sancionado

06/08/2014

Após anos de articulações, diálogos e construção coletiva com os mais diferentes partidos e órgãos de Governo, finalmente o Projeto de Lei 7168/14 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSCs foi sancionado no último dia 31 de julho, pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia que reuniu centenas de representantes de organizações da sociedade civil. 
 
O Movimento de Organização Comunitária – MOC comemora a consolidação de uma legislação que dará mais segurança jurídica, transparência nas relações de parceira entre OSCs e Governos e novos dispositivos jurídicos que nortearão as relações entre os dois entes. Segundo a Coordenadora Pedagógica do MOC, Vandalva Oliveira, a aprovação desse Projeto de Lei (PL) reafirma o quanto as Organizações Sociais são fundamentais para a construção do Brasil ideal “ao estabelecer regras que democratizam o acesso aos recursos públicos por parte das ONG’s e as regras para sua execução com responsabilidade, transparência e zelo”, enfatiza.  “Para o MOC, fortalece sua capacidade de diálogo com as diferentes esferas do Poder Público para consolidação de parceiras que visam a execução de ações promotoras do desenvolvimento humano e social de pessoas e comunidades, e isso dá mais segurança e legitimidade às parcerias, tanto para quem repassa quanto para quem acessa o recurso público”, ressalta. 
 
A ausência de uma legislação adequada tem gerado desconfiança da população sobre o papel das Organizações Sociais, além de confundir a identidade idônea das entidades que fazem valer a democracia e participação social na luta por direitos e justiça, acredita Vandalva.  Ao concluir, a Coordenadora ressalta que o projeto reconhece a importância de uma sociedade civil organizada, participativa e atuante, capaz de ler a sua realidade e propor estratégias que solucionem os problemas que a afeta, entendendo que uma das estratégias é firmar parcerias com entes governamentais de forma legítima, democrática e transparente.
 
Novas regras
Com o novo Projeto serão introduzidas novas regras para as formas de conveniamento com o poder público, sendo este termo substituído por dois novos instrumentos: termos de colaboração e de fomento, financiamento, chamamento público, e de prestação de contas.  Espera-se que com as novas regras o acesso ao recurso público seja democratizado e a prestação de contas seja mais próxima da realidade das entidades e consoantes com os objetivos da parceria. 
 
A aprovação do PL fortalece a mobilização das entidades para prosseguir no diálogo com o Poder Público para mudança das regras nos outros temas que afetam diretamente as Organizações da Sociedade Civil.


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