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O Movimento de Organização Comunitária (MOC) comemora aprovação do Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O projeto que garante maior segurança jurídica para as partes envolvidas foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (2) e será enviada para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que já manifestou seu apoio.

O projeto reconhece, dentre outros pontos, o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa, estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos, regras para a prestação de contas, com responsabilização das OSCs e dos poderes públicos, além de estabelecer mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos. 

Segundo Célia Firmo, Secretária Executiva do MOC, a aprovação do Projeto se configura como um grande avanço para a administração pública brasileira, bem como para a democracia do Brasil, “uma vez que as organizações da sociedade civil tem marcante contribuição na historia democrática, bem como na construção e na implementação das políticas públicas, fomentando a garantia da população ao acesso aos serviços públicos como a educação, assistência técnica, a água para consumo e produção dentre outros”, ressalta. Célia ainda afirma que “construir um marco regulatório da parceria Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil é reconhecer a contribuição relevante destas organizações para a garantia de direitos da população e também é cumprir o que diz a Constituição Brasileira quando fala sobre a equidade, tratar igual os iguais e diferente os diferentes”, conclui.

O último avanço significativo do ponto de vista regulatório ocorreu há quinze anos, em 1999, com a edição da Lei das Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desde então, embora houvesse alguns avanços como o decreto 6.170/07 que estabeleceu novas regras para os convênios, ou a Lei 12.101/09 conhecida como a nova Lei da Filantropia, a agenda de aperfeiçoamento do marco regulatório das OSCs permaneceu paralisada. A partir de 2012 foi sendo elaborado o texto do projeto resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há muitos anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.