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O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) é um órgão voltado para o atendimento da criança e do adolescente através de políticas públicas estaduais. Nessa semana, nos dias 18 e 19 de julho, a instituição se reuniu, na sede do Conselho em Salvador, com o intuito de debater principalmente a temática que envolve a redução da maioridade penal, já que esta vem sendo bastante contestada. 

A reunião discute também a avaliação da garantia dos direitos da criança e do adolescente nos diversos municípios da Bahia, o monitoramento das políticas públicas voltadas para esse público, a elaboração de planos de ação e a forma como as instituições estão implementando ações. De acordo com Vera Maria Carneiro, coordenadora do Programa de Educação do Campo do Movimento de Organização Comunitária (MOC) e representante da Sociedade Civil do CECA, está sendo construído um planejamento estratégico visando uma linha de ação para a nova gestão do CECA que está assumindo nos anos de 2013 a 2015.

Diversas medidas vêm sendo propostas com vistas às possíveis alterações na maioridade penal. Com a divulgação de crimes cometidos recentemente por jovens, o país retomou a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) está divulgando a todas às entidades que defendem os direitos humanos a sua posição contra essa redução, já que a violência existente é fruto de situações da família, da ausência de várias políticas públicas nas áreas do esporte, da cultura, do lazer, da educação integral, dentre outros. “A desestruturação da família é um dos fatores que pode levar a essa violência. Muitas crianças ficam sozinhas em casa quando as mães saem para trabalhar, e muitas vezes essas crianças ficam nas ruas”, lembra Vera. 

O MOC é uma organização não governamental a favor de medidas preventivas e ações que trabalham a educação, lazer, cultura e esporte. Os problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes são diversos: o trabalho infantil, maus tratos, alcoolismo, drogas, a falta de qualidade na educação, abuso e exploração sexual. Problemas que só serão amenizados com várias ações conjuntas, dentre elas um maior investimento nos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes. 

A defesa de uma educação em tempo integral é um dos temas chave da Conferência Nacional de Educação 2013, que debaterá não só os cuidados que os organismos de gestão pública devem ter, mas também a própria família e a sociedade. Vera afirma que é uma questão a longo prazo, são 500 anos de história num país de gestões que não se preocuparam. “É perceptível que de 10,15 anos para cá é que as preocupações surgiram por causa da mobilização da sociedade para essa questão”, completa. 

Um abaixo-assinado contra a aprovação da lei da redução da maioridade penal está sendo passado em todo o país, para que o mesmo seja levado para o Congresso Nacional. As justificativas para o posicionamento apresentado baseiam-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O abaixo-assinado, enviado para uma rede de e-mails das instituições que defendem os direitos humanos, pode ser encontrado no site Petição Pública, através do link: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=redmai