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No dias 17 e 18 de junho irá acontecer no Salão de Atos da Governadoria, Centro Administrativo da Bahia (CAB), a cerimônia de posse dos novos conselheiros do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA). Estarão presentes na posse o governador Jaques Wagner e organizações da sociedade civil da Bahia, em especial do interior do estado, dos territórios de identidade e do Movimento de Organização Comunitária (MOC) que estará representando os Territórios do Sisal, Bacia do Jacuípe e Portal do Sertão e terá o papel e o poder junto com os outros atores e representações de discutir, elaborar e construir, propondo políticas públicas, projetos e programas na área da infância e da adolescência junto  ao governo federal, estadual e municipal. Além, de fiscalizar se os direitos estão sendo violados principalmente nos três territórios de representação, e o que pode ser feito para que os direitos sejam garantidos.

 

O CECA é um órgão de caráter deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas, voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente. Criado em 1994. O Conselho está vinculado à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia – SEDES e uma instituição que tem a finalidade de estabelecer a igualdade, composta por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Estadual. 

 

Os direitos das crianças e adolescentes na Bahia precisam entrar na prioridade da pauta das políticas públicas. O trabalho infantil na Bahia ainda é presente em diversas formas de negligências de direitos; o direito a uma educação contextualizada, a alimentação saudável, ao acesso à água, ao esporte, lazer, saúde e principalmente, o direito de ter acesso às políticas sociais para o seu pleno desenvolvimento. Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e necessitam ter prioridades nas políticas públicas.

 

O CECA terá uma nova configuração e a elaboração de um plano de ação para realmente contribuir na garantia de direitos. Que vai propor articular e deliberar ações que efetivam as políticas públicas estaduais da criança e do adolescente e de suas famílias, exercendo o controle social, observando a diretriz da proteção integral e a implementação de políticas públicas no contexto da garantia dos direitos, propiciando as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral a crianças e adolescente, e estabelecendo um vínculo de cooperação entre os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais.