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No dia 13 de outubro, em Conceição do Coité, jovens comunicadores e conselheiros de direitos e tutelares estiveram participando de um intercâmbio promovido pelo projeto Comunicação pelos Direitos na Região Sisaleira, que tem o patrocínio do Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania. O encontro teve como proposta identificar os principais desafios que impedem uma boa atuação dos conselhos de direitos e tutelares nos municípios, e como as ações do projeto, através dos jovens comunicadores, podem ajudar na superação.

De acordo com os participantes, uma das dificuldades que ameaçam o trabalho nas comunidades é a falta ou pouco diálogo entre os conselheiros tutelares e os membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). Para Laudécio Silva, jovem comunicador de Retirolândia, é necessário existir interação entre os conselhos, para juntos lutarem contra a desarticulação das ações.

Outra dificuldade que ganha destaque é a desarticulação dos CMDCAs e a falta de capacitação dos conselheiros tutelares. No município de Queimadas, as constantes trocas de gestores públicos estão interferindo diretamente na atuação do CMDCA, que não sabe quem são os membros do conselho que representam o poder público. Esta rotatividade e desarticulação impossibilitou a realização do Fórum comunitário, atividade prevista no Selo UNICEF Município Aprovado.

Para Kívia Carneiro, presidente do CMDCA de São Domingos, apesar do Conselho Tutelar do município dispor de boa estrutura para funcionar, muitos conselheiros não sabem como desempenhar a função. “As eleições para conselheiros tutelares virou disputa como se fosse eleições para vereador e muitos que conseguem se eleger não saber o papel e a importância de ser conselheiro tutelar”, disse Kívia.

Como resultado dos trabalhos realizados em grupos, foram apontadas como estratégias estimular a troca de experiências entre municípios para que os conselheiros mais experientes possam ajudar os demais; buscar parcerias com as escolas para trabalhar com o Estatuto nas salas de aula; produzir em parceria com as rádios comunitárias e os jovens comunicadores spots de rádio que divulguem e esclareçam para a população os serviços da rede de proteção.

Sobre os conselhos – Criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos (CMDCA) é um órgão que deve, obrigatoriamente, fazer parte do poder executivo. Existe nas instâncias municipal, estadual e nacional. Implantar e fazer funcionar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é garantir o direito de participação do cidadão na definição das ações de atendimento às crianças e adolescentes.

Uma das características do CMDCA é ser formado paritariamente por membros do governo municipal indicados pelo prefeito e membros da sociedade civil, escolhidos e indicados pelas suas organizações representativas. Entre as principais atribuições, o conselho deve participar ativamente da construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais; fazer com que os ECA seja cumprido; divulgar os direitos das crianças e adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos e presidir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O Conselho Tutelar (CT), de acordo com o Artigo 131 do ECA, “é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Com atuação restrita ao município, o CT é vinculado administrativamente à prefeitura, mas, possui autonomia nas decisões. O Conselho Tutelar deve contar com o acompanhamento do CMDCA, da Justiça da Infância e Juventude, do Ministério Público, das entidades civis que trabalham com crianças e adolescentes e, principalmente, com os cidadãos em geral.

Entre as principais atribuições estão: atender denúncias feitas pelas crianças, adolescente, famílias, comunidades e cidadãos; exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos; aplicar medidas protetivas pertinentes a cada caso a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias e contribuir para o planejamento e formulação de políticas públicas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.