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 Fonte: Informe Consea

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (5) a promulgação da emenda constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na quarta e promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (4), depois de duas vitoriosas votações na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal.

A campanha nacional pela inclusão da alimentação na Constituição foi liderada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e teve a participação de entidades civis, movimentos sociais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, artistas e cidadãos e cidadãs de todo o país.

O ator Marcos Winter, por exemplo, que foi conselheiro do Consea e que hoje faz parte do Movimento Humanos Direitos, enviou mensagem ao conselho celebrando a vitória da campanha. "As nobres e justas causas serão sempre nosso farol, parabéns a todos", escreveu ele.

Além de Marcos Winter, outros artistas participaram da campanha pela aprovação da PEC, como as atrizes Dira Paes, Bete Mendes, Maria Zilda, Camila Pitanga e Cristina Pereira e os atores Leonardo Vieira, Gilberto Miranda e Eduardo Tornaghi, além do cineasta José Padilha, diretor dos filmes Tropa de Elite e Garapa.

Outra personalidade que apoiou a campanha foi o escritor Ariano Suassuno, professor, dramaturgo, poeta, romancista e imortal da Academia Brasileira de Letras. Um abaixo assinado na página do Consea na Internet colheu mais de 50 mil assinaturas em quatro meses de campanha.

Repercussão - Desde a última quarta-feira o Consea tem recebido diversas mensagens de congratulações pela campanha vitoriosa. Veja algumas dessas manifestações.

"Estamos muito contentes com mais esta conquista do Brasil! Parabéns a todos(as)", escreveu Cristina Albuquerque, coordenadora do Programa de Sobrevivência e Desenvolvimento Infantil do Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância.

"Com a aprovação desta PEC, entendemos que a nossa luta em defesa do direito humano à alimentação adequada no país, estará fortalecida", afirmou Marilia Leão, presidente da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh).
 
"Acho que esta vitória abre espaço para novos avanços importantes em políticas relevantes para a promoção e proteção do DHAA [Direito Humano à Alimentação Adequada], bem como na esfera da exigibilidade e justiciabilidade [desse direito]", escreveu Flavio Valente, secretário geral da FIAN Internacional.

"É uma conquista que foi construída a partir da reivindicação das pessoas", disse Marcelo Montenegro, da ONG ActionAid, na página da entidade na Internet. "A campanha amplificou suas vozes e contribui para que, a partir de hoje, possamos ter o Direito à Alimentação como garantia de todo cidadão", concluiu ele.
 
"Esse realmente é um momento de celebração, pois é mais uma conquista na nossa extensa lista", disse Nathalie Beghin, assessora da Oxfam Internacional, lembrando os avanços da área de segurança alimentar e nutricional nos últimos anos. "Claro que o caminho é longo, pois as injustiças ainda são abissais e as relações de poder existentes contribuem para manter práticas excludentes e anti-democráticas. Entretanto, precisamos festejar as conquistas para revigorar nossa luta", comemorou ela.

O Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Crispim Moreira, também comemorou a aprovação da emenda. "O Estado brasileiro passa a um patamar superior no conjunto dos direitos sociais. Torna responsabilidade do poder público promover o direito da população à alimentação".

O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Maluf, disse que a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado, e não política deste ou daquele governo. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania alimentar e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, não apenas uma política deste ou daquele governo". 

A proposta de emenda foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na Câmara, os Deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e Emília Fernandes (PT-RS) estiveram vestidos com a camiseta da campanha durante as votações em dois turnos e foram bastante saudados pelos colegas parlamentares.

"Este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos", disse o deputado Nazareno, que é presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. "Este é um grande passo do Brasil, portanto, estamos todos de parabéns", concluiu.

"Essa é uma vitória coletiva, é uma vitória do Brasil, de homens e mulheres de Norte a Sul deste país", comemorou a deputada Emília Fernandes. "A alimentação agora passa a ser compromisso do Estado Brasileiro, acima de partidos, acima de governos, acima de ideologias".
     
Professor de Direito Constitucional e presidente da Câmara Federal, o deputado Michel Temer disse à Agência Câmara que a aprovação dessa emenda "tem uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros".