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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) chega à maioridade e completa no dia 13 de julho 18 anos de avanços e desafios em busca da defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Mesmo com 18 anos de criação do estatuto, os direitos básicos de meninos e meninas à saúde, educação e à proteção ainda continuam sendo ameaçados por causa de violações nas leis que precisam ser superadas.

O integrante do Conselho Estadual de Criança e Adolescente, Marcio Mascarenhas, conta sobre os desafios e conquistas do ECA nesses 18 anos. 

Como você analisa o papel do Eca na garantia de Direitos de crianças e adolescentes?

Até hoje o ECA é o principal instrumento nessa linha e esse documento é a grande referência em termos de Código. A partir do Estatuto foram criadas muitas outras disposições, resoluções, recomendações e mesmo algumas leis foram criadas, refeitas, atualizadas e estão ainda sendo elaboradas. Além de organizar um conjunto significativo de ações, programas e políticas, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Quais os avanços e desafios do ECA após 18 anos?

Desde a criação do ECA muito se avançou no Brasil na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Nesse período foram criados os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares, o Sistema de Garantia de Direitos/SGD foi fortalecido e o poder público recebeu sua responsabilidade. Mas ainda falta muito em termos de aplicabilidade do ECA. Em suma, no dia 13 de julho eu cantaria parabéns para o Estatuto, festejaria bastante, mas no dia seguinte pegava no pé e chamava a “família” para uma conversa bem séria.

Qual deve ser o posicionamento do ECA diante do constante retorno das crianças ao trabalho infantil?

Lugar de criança é na Escola, na família e na sociedade, com seus direitos priorizados e assegurados por todos os canais formais e não-formais da organização societária brasileira. Mas o ECA sozinho não garante que esse problema seja erradicado, não assegura automaticamente que os direitos não sejam violados. É preciso agir. É preciso que políticas públicas efetivas sejam elaboradas e que ultrapassem a visão de programas e projetos, por melhores que sejam. O ECA e todos nós dizemos não a qualquer forma de exploração de trabalho infantil.  

O que precisa ser feito para que o direito de meninos e meninas seja garantido de forma integral?

Nesse momento não posso deixar de me referir ao papel do judiciário, do poder público e do próprio Ministério Público que precisam requerer ainda ações para a criação de mais Defensorias, de Delegacias Especializadas, de Varas e Promotorias Especializadas para que esses direitos sejam garantidos. E a sociedade civil precisa se fortalecer porque tem se mostrado frágil em algumas áreas, como a da erradicação do trabalho infantil na Bahia. Por causa disso, acredito que o ECA ainda tem que entrar nos currículos escolares, nos desenhos animados das TV´s, no papo da padaria, etc.

Está sendo lançada uma plataforma de 18 compromissos voltados à infância e adolescência que será apresentada aos candidatos e candidatas às prefeituras e Câmaras Municipais? Qual objetivo desse lançamento?

Trata-se de comprometer os candidatos. É uma estratégia política absolutamente importante para apresentar as demandas, questões e os projetos para o atendimento e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Isso deve ser feito de forma transparente, bem divulgada e mobilizada, num seminário ou algo semelhante e especialmente de forma apartidária. Todos os candidatos serão convidados e terão oportunidade de conhecer a plataforma que deve ser elaborada pelos agentes sociais da área, em especial com a coordenação dos Fóruns e CMDCA. A partir daí eles podem se posicionar contra ou favor, fazendo ou não dessa plataforma uma prioridade em seu governo.

Qual o primeiro passo após essa conversa com os candidatos?

O mais importante, depois dessa ação, é o acompanhamento e o monitoramento dos eleitos, aumentando a atenção porque em 2009 todos os prefeitos terão que dar início ao Plano Plurianual (PPA) e à Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Diante das conquistas e desafios, qual sua avaliação sobre a defesa e garantia de direitos da infância e adolescência no Brasil?

Hoje a pauta pública de ações em face aos direitos da criança e adolescente está colocada. Nenhum órgão, instituição civil ou estatal pode se negar a pensar e agir em prol da criança e do adolescente. Mas precisamos superar a desinformação, especialmente por parte de certa parcela da mídia e dos agentes políticos que precisam superar a burrice que é não investir recursos e tecnologias na infância e na adolescência, sobretudo na educação, na saúde, no esporte e no lazer.

E como será a comemoração do ECA nesse aniversário?

Estamos mobilizando os Territórios do Sisal e Bacia do Jacuípe para realizar reuniões regionais que envolvam os conselheiros/as, sociedade civil, secretarias de educação e de assistência social, educadores do PETI, Coletivos de Jovens, sindicatos e movimentos de mulheres para fazermos uma avaliação municipal e regional do ECA. Depois pretendemos socializar esses resultados e debater outras questões num amplo Seminário a ser realizado em Feira de Santana entre os dias 12 e 13 de agosto e daí tirarmos encaminhamentos para compor uma pauta pública de ações e atividades. Nós dos conselhos junto com meninos e meninas vamos comemorar, mas temos muito mais a reclamar, a mobilizar, a fazer acontecer.