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O Movimento de Organização Comunitária (MOC) acompanha e participa do debate sobre a terceirização que recentemente ganhou expressão no espaço público. Aprovado pela Câmara dos Deputados com truculência, apesar da resistência de organizações sociais e de trabalhadores o Projeto de Lei - PL 4330/2004 (hoje, PLC) permite que empresas possam terceirizar não apenas as atividades-meio, como limpeza e vigilância, mas também seus serviços principais. 

 

A leitura do MOC sobre a Lei da Terceirização parte da premissa de que o trabalhador e a trabalhadora não pode ser prejudicado. “Entendemos que o texto aprovado na Câmara não vem no sentido de melhorar a qualidade de vida e das relações de trabalho do ponto de vista da classe trabalhadora, uma vez que as mudanças aprovadas flexibilizam para as empresas privadas a modalidade de contratação, permitindo terceirizar atividades - meios e fins - já para as empresas públicas manteve-se somente as atividades meios, embora o desenho inicial era de também flexibilizar atividades fins”, enfatiza Célia Firmo, Secretária Executiva do MOC. 

 

A PL ainda aguarda aprovação do Senado Federal. Em abril passado, a Câmara dos Deputados aprovou com 360 votos favoráveis, 47 contrários e 4 abstenções, excluir as empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceirização. 

 

Segundo José Batista Santana, titular da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana, a Lei da Terceirização é uma tragédia para o trabalhador. “Na verdade é uma agressão à CLT que fez 72 anos agora em 1º de maio. A terceirização é a precarização da relação do trabalho, ela traz um prejuízo muito grande não só ao trabalhador, mas se estende por todo o mercado de trabalho, inclusive para o mercado consumidor porque ela vai fazer com que a qualidade dos produtos sofra bastante depreciação”, afirma Batista. 

 

Sob o ponto de vista de Elson Moura Dias Junior, coordenador da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana- Adufs, o PL possibilita a abertura de um espaço de discussão maior do que o “primeiro movimento” de terceirização, que deu origem ao atual. “Isso pode ter sido desencadeado pelo passo mais perigoso do projeto, ou seja, a possibilidade de terceirização daquilo que chamamos de “atividade fim”. Isso talvez tenha nos dado a munição necessária para recolocar o debate na pauta das nossas lutas. Por outro lado, não tenho certeza se podemos generalizar esta percepção. Prova disso, pode ser justamente a falta de entendimento generalizado entre os trabalhadores dos riscos deste “avanço” (sobre nossos direitos) capitalista”, ressalta. “Mas não me parece que isto seja uma exclusividade do PL. Isso pode ser estendido a outros elementos como as Medidas Provisórias, o ataque à previdência que, na Bahia, não enfrentou resistência, as decisões conservadoras do Congresso e outros”, enfatiza.

 

Elson acredita, porém, que enquanto síntese percebe-se uma maior apropriação por parte das organizações sociais e sindicais e a conseqüente mobilização contra estas medidas. “Temos apenas que ter claro que o ritmo das organizações não é o mesmo das bases. E aí está o maior risco: não termos tempo para nos organizar com força para barrar os ataques. Muitos deles já foram aprovados”, pondera.    

 

Não foi a toa que o debate ganhou a opinião pública e o interesse da maioria dos trabalhadores para o entendimento da disputa que está em jogo na regulamentação da terceirização. Na maioria das terceirizadas as condições de trabalho são as piores possíveis porque falta idoneidade econômica. ”Vemos aqui todos os dias pessoas terceirizadas desempregadas em todos os setores: saúde, segurança, educação e outros. O prejuízo é muito grande. Existem mais de 15 mil reclamações contra terceirizadas na Justiça do Trabalho e não se consegue dar conta. Com a terceirização o empregado trabalha mais e recebe menos, três horas de trabalho a mais, 27% ele recebe a menos. Os acidentes de trabalho, 90% ocorrem em empresas terceirizadas”, afirma Batista.

 

“Ao mesmo tempo em que não percebemos uma generalização do entendimento dos riscos da terceirização por parte dos trabalhadores, não vemos uma generalização da aceitação como se este projeto fosse benéfico. Entre aceitação e negação, penso que os trabalhadores tendem a desconfiar. Mas isso ainda é fruto de uma desconfiança no patrão – diríamos assim- do que propriamente um entendimento de fundo dos riscos deste novo ataque. Ou seja, não acredito que já tenhamos chegado ao patamar do “debate de cunho ideológico”, diz Elson.

 

Segundo uma pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), apenas 2% das empresas terceiriza parte dos seus processos buscando especialização, a principal motivação para 91% é a redução de custos. “A lógica da terceirização é uma lógica perversa para o trabalhador. Uma empresa que já tem um serviço vai contratar outra para fazer esse serviço. A empresa contratante vai terceirizar para diminuir o custo, a outra, a contratada, vai ter lucro. Nessa intermediação de onde vem esse lucro? Só pode ser pagando menos aos trabalhadores, só assim a contratada pode ter lucro”, ressalta Batista. 

 

Com a nova lei, a perspectiva é o número de terceirizados aumentar. Hoje são quase 13 milhões que representam 26,8% do mercado formal de trabalho, de acordo com os dados do Dieese. “Desta forma, neste desenho tanto reduz a responsabilidade nas relações trabalhistas com empregados e empregadas, como também vem no sentido de reduzir custos para as empresas, mas estes custos reduzidos são retirados da conta dos trabalhadores e trabalhadoras. Então, é importante afirmar que o novo texto aprovado da Lei de Terceirização reduz os direitos trabalhistas e prejudica a qualidade de vida da classe trabalhadora”, afirma Célia Firmo.

 

“Dizem que essa medida vai regulamentar os milhões de terceirizados existentes. Regulamentar não precisa. Ótimo se fosse isso, mas isso já está na CLT. Todo empregado comprovado tem direito a férias, aviso prévio se for demitido sem justa causa, FGTS, horas extras, enfim, todos os direitos, inclusive os conquistados através de acordos coletivos”, diz Batista.

 

Para os juízes trabalhistas, o aumento desse setor pode ser nocivo, já que os terceirizados recebem salários menores do que os regulamente contratados, além de possuírem uma jornada maior e estarem mais sujeitos a acidentes de trabalho. Em 2013, o salário médio dos trabalhadores terceirizados era 24,7% menor que os contratados diretos, segundo o Dieese. 

 

A terceirização também é um ataque violento ao sindicalismo, pois ela fragmenta a atividade sindical. O Projeto prevê que nos casos em que a empresa terceirizada seja da mesma atividade econômica da contratante, os trabalhadores serão representados pelo mesmo sindicato. Segundo Elton, não existe nenhuma nova garantia para o trabalhador terceirizado porque essa garantia já existe. “Esta garantia já existe. Portanto, reforçar isso é tentar tirar o foco dos riscos deste projeto: média salarial 24% menor para os terceirizados, jornada semanal que supera em três horas os trabalhadores diretamente contratados, maior rotatividade no emprego e maior exposição aos acidentes de trabalho, segundo o Dieese. Já temos problemas demais com a terceirização atual. O que está no horizonte é romper com esta relação. Isto que está colocado, nada mais é do que a estratégia de “rodar a roda da história para trás”, conclui o coordenador da Adufs. 

 

Ainda sobre a questão sindical, o titular da Gerência Regional do Trabalho, José Batista afirma: “Uma empresa vai passar a ter inúmeras outras empresas. “Como é que vai organizar o sindicato? Os sindicatos hoje já estão enfraquecidos por falta de filiação e devido à conjuntura econômica atual, há uma fraqueza normal. Com a terceirização isso vai enfraquecer mais ainda. Fragmentados, os trabalhadores ficam sem condições de reivindicar, de lutar por seus direitos perante as empresas”, diz.

 

Pesquisas do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp apontam que 90% dos trabalhadores resgatados do trabalho escravo eram terceirizados. A terceirização adéqua a força de trabalho aos interesses do mercado e ao fomento da lucratividade das empresas, além de potencializar a desigualdade social, o que é mais grave. 

 

O MOC acredita que os direitos sociais serão atingidos frontalmente. Com a diminuição da massa salarial e os possíveis impactos nos programas sociais, as desigualdades e a discriminação serão aprofundadas, violando os direitos fundamentais e o princípio constitucional de que todos são iguais. É preciso ampliar os direitos e conquistas para todas e todos, é preciso construir a resistência e fortalecer a luta contra a terceirização e todas as outras formas de exploração humana. 

 

Por Maria José Esteves

Jornalista-Comunicadora Popular ASA/MOC